AREsp 2652456 - DECISAO

AREsp 2652456 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento consolidado de que a pretensão é de ressarcimento por enriquecimento sem causa, inexistindo relação contratual entre as partes, o que atrai o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; questões relativas à Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas no acórdão e estão obstadas pela Súmula 211/STJ; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se a Súmula 83/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários para 17% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Enriquecimento Sem Causa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança por ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alcance da Lei Complementar 109/2001 na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou entendimento consolidado de que a pretensão é de ressarcimento por enriquecimento sem causa, inexistindo relação contratual entre as partes, o que atrai o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; questões relativas à Lei Complementar 109/2001 não foram apreciadas no acórdão e estão obstadas pela Súmula 211/STJ; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se a Súmula 83/STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários para 17% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.