AREsp 2609497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: FRANCISCO NUNES DA SILVA FILHO; Agravada: MAFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FRANCISCO NUNES DA SILVA FILHO

Agravante

MAFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização securitária
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.