AREsp 2677364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CLEI ANTONIO DE SOUZA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 250): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cuidando-se de pretensão de resgate de contribuições vertidas a plano de previdência complementar por participante excluído, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o termo inicial recaiu sobre o trânsito em julgado da pronúncia de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento por meio da qual também postulada a manutenção do pagamento das contribuições necessárias para restabelecimento do vínculo com a entidade de previdência complementar, em agosto de 2012. No entanto, somente ajuizada a ação buscando o resgate em virtude da perda do vínculo com a entidade ré em novembro de 2018, devendo ser confirmada a sentença que reconheceu a prescrição por proposta a ação após o transcurso do lapso temporal legal. Má-fé do recorrente não evidenciada. Honorários recursais devidos pela parte autora. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 259-263), o agravante alegou violação os art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 205 do Código Civil. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento das teses recursais invocadas. No mérito, sustentou que o acórdão teria deixado de observar o correto marco inicial para a contagem do prazo prescricional, visto que o ajuizamento desta demanda se dera de forma plenamente tempestiva, uma vez que ainda não escoado o prazo trienal estabelecido pelo art. 205 do Código de Civil, ressaltando, no ponto, que não se poderia adotar como marco inicial da contagem prescricional uma data em que o processo ainda não havia findado. Invocou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 268-273). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 287-289). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 295-300). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, cumpre destacar, de plano, que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula 284/STF. Em igual direção, a orientação do STJ: "Não se configura a alegada ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 uma vez que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF." (REsp 1728189/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 19/11/2018) Para corroborar (sem destaque no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART.535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIAESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. .. III. A parte recorrente não interpôs, na origem, Embargos de Declaração, de modo que inviável a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nesse contexto, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, DJe 15/12/2017) Quanto ao mais, no que tange ao termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem solveu a demanda com base evidente no exame e interpretação dos informes fático-probatórios dos autos, conforme trecho transcrito (e-STJ, fls. 246-249 - sem destaque no original): Com a vênia ao Juízo de origem, nos termos de ampla jurisprudência, o prazo prescricional aplicável ao caso, consubstanciando pretensão de resgate de contribuições vertidas aplano de previdência complementar por participante excluído, é quinquenal, nos termos dos seguintes arestos desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (..) Todavia, quanto ao termo inicial, não assiste razão ao apelante, afirmando que o trânsito em julgado da demanda anterior que teve o condão de obstar o prazo prescricional somente ocorreu em 08/06/2017, como constaria de informação disponível no site do Tribunal de Justiça/RS. Impende salientar que foi colacionada parte de informação sobre a tramitação do feito anterior, autuado sob n. 001/1.05.0111685-4 (em réplica e no evento 11, OUT2), contendo a descrição de trânsito em julgado, mas destoando da tramitação anterior, já que se referiu ao término da fase de cumprimento de sentença instaurada em abril de 2013, após o trânsito em julgado da pronúncia de improcedência da demanda, conforme se infere do seguinte trecho da movimentação processual disponível no site: (..) A propósito, a ação de consignação em pagamento contendo pedido de manutenção do pagamento das contribuições necessárias para futuro recebimento de complementação de aposentadoria (n. 001/1.05.0111685-4), foi julgada improcedente em 29/05/2008, com apelação sob n. 70026776831 desprovida em 30/06/2011. Foi interposto recurso especial, que teve o seguimento negado, e a parte autora interpôs agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, n.168.515/RS, ao qual foi negado provimento em 21/05/2012, com desprovimento também de agravo regimental em 26/06/2012 e inequívoco trânsito em julgado em 20/08/2012, conforme certidão trazida aos autos (evento 3, PROCJUDIC3, página 10). Deste modo, deve ser mantido o termo inicial empregado pelo Juízo a quo, em20/08/2012, com termo final em 20/08/2017. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER OPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CON HECER DO RECURSO ESPECIAL.