AREsp 2045573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o termo inicial da prescrição para a desapropriação indireta é o efetivo apossamento pela municipalidade, os elementos constantes dos autos indicam que o apossamento ocorreu em 1/1/2004 ou antes, ultrapassando-se o prazo decenal, a instauração e decisão do processo administrativo de revisão de IPTU não configuram ato inequívoco de reconhecimento do direito à indenização capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MAGALHÃES GARCIA LUFIEGO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MAGALHÃES GARCIA LUFIEGO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição na desapropriação indireta (efetivo apossamento vs ciência)
  2. 2 se a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o termo inicial da prescrição para a desapropriação indireta é o efetivo apossamento pela municipalidade, os elementos constantes dos autos indicam que o apossamento ocorreu em 1/1/2004 ou antes, ultrapassando-se o prazo decenal, a instauração e decisão do processo administrativo de revisão de IPTU não configuram ato inequívoco de reconhecimento do direito à indenização capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º