REsp 1987754 - DECISAO

REsp 1987754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Recurso Especial, entendendo o relator que a questão suscitada comporta conhecimento por versar essencialmente matéria jurídica (interpretação de arts. 726 do CPC, 202 do CC e art. 23 da Lei 8.429/92) e, após análise, o Recurso Especial foi provido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravados: ex-gestores do Município de Cachoeirinha/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Ação Cautelar De Protesto, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Ação Cautelar De Protesto +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ex-gestores do Município de Cachoeirinha/TO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe a prescrição da ação civil por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 202, II, do Código Civil às relações de improbidade administrativa
  3. 3 Cabimento e utilidade da ação cautelar de protesto em matéria de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Recurso Especial, entendendo o relator que a questão suscitada comporta conhecimento por versar essencialmente matéria jurídica (interpretação de arts. 726 do CPC, 202 do CC e art. 23 da Lei 8.429/92) e, após análise, o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 387-391, tornando-a sem efeito
  • Dou provimento ao Recurso Especial