REsp 2121873 - DECISAO

REsp 2121873 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o marco inicial da prescrição da pretensão executória foi o trânsito em julgado do acórdão exequendo em 21/09/2011; a fase de cumprimento de sentença depende da iniciativa do exequente (CONAB) e não há prova de ato interruptivo apto a suspender ou interromper o prazo; aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida líquida constante de decisão judicial, de modo que a ação de cumprimento ajuizada em 01/03/2019 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, devendo a fase executória ser extinta.

Parties
Recorrente / Exequente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido / Executado: ROBSON WESLEY SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Cumprimento De Sentença / Fase Executória (recurso Especial Em Grau De Recurso Extraordinário No Stj)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Actio Nata, Nulidade De Intimação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Ressarcimento Ao Erário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente / Exequente

ROBSON WESLEY SEVERINO DA SILVA

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Cumprimento De Sentença / Fase Executória (recurso Especial Em Grau De Recurso Extraordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
  3. 3 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o marco inicial da prescrição da pretensão executória foi o trânsito em julgado do acórdão exequendo em 21/09/2011; a fase de cumprimento de sentença depende da iniciativa do exequente (CONAB) e não há prova de ato interruptivo apto a suspender ou interromper o prazo; aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida líquida constante de decisão judicial, de modo que a ação de cumprimento ajuizada em 01/03/2019 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, devendo a fase executória ser extinta.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.