REsp 2097141 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a questão federal impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque os embargos de declaração opostos não demonstraram a violação da norma de regência (art. 1.022 do CPC) necessária para reconhecer o prequestionamento ficto.

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Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Contrato Bancário Processo Civil Direito Bancário Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento de questão federal no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a questão federal impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque os embargos de declaração opostos não demonstraram a violação da norma de regência (art. 1.022 do CPC) necessária para reconhecer o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.