AREsp 2040241 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em seguro de responsabilidade civil, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reembolso do segurado é a data em que este é citado na ação indenizatória; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não se conhece do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LENINI SBOARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Regresso Contra a Seguradora, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Regresso Contra a Seguradora Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LENINI SBOARINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reembolso do segurado contra a seguradora (citação do segurado vs pagamento da indenização)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em seguro de responsabilidade civil, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reembolso do segurado é a data em que este é citado na ação indenizatória; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não se conhece do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • decisão de fls. 760-761 reconsiderada
  • negar provimento ao agravo interno