RHC 195196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a mudança de rito para procedimento comum não caracteriza nulidade sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a defesa rejeitou a transação penal e a suspensão condicional do processo não era aplicável; e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva...

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Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Rito Dos Juizados Especiais Criminais, Jogo Do Bicho, Nulidade Processual, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo
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Parties

Recorrente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade por inobservância do rito da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 conversão do rito sumaríssimo em procedimento comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a mudança de rito para procedimento comum não caracteriza nulidade sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a defesa rejeitou a transação penal e a suspensão condicional do processo não era aplicável; e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre os marcos temporais indicados (data do fato, recebimento da denúncia e publicação da sentença).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada