REsp 1847934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos e permissivos constitucionais autorizadores de acesso ao recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamento inatacado (indeferimento da denunciação da lide) capaz de manter a decisão, atraindo a Súmula...

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Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE; Ré: Bradesco Seguros; Cosseguradora: Itaú Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF
Seguro Direito Civil Processo Civil Prescrição Denunciação Da Lide Termo Inicial Da Prescrição Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

Bradesco Seguros

Ré

Itaú Seguros

Cosseguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação regressiva contra a seguradora
  2. 2 Efeito da citação do segurado para início do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da denunciação da lide sobre a suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, os dispositivos e permissivos constitucionais autorizadores de acesso ao recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamento inatacado (indeferimento da denunciação da lide) capaz de manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; e, no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao estabelecer que, no seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional da ação regressiva inicia-se na data da citação do segurado, razão pela qual não se conhece do agravo interno e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.