AREsp 1669808 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional trienal para restituição da taxa SATI conta-se a partir do efetivo pagamento (actio nata), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, não há provimento ao agravo interno quanto às alegações de nulidade e alteração do termo inicial da prescrição, sendo, contudo, mantida a decisão que afastou a multa processual aplicada anteriormente.

Parties
Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Corré: You 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Taxa SATI, Restituição De Valores, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Taxa SATI Restituição De Valores Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

You 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão de restituição da taxa SATI (data da contratação vs. data do desembolso)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional trienal para restituição da taxa SATI conta-se a partir do efetivo pagamento (actio nata), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, não há provimento ao agravo interno quanto às alegações de nulidade e alteração do termo inicial da prescrição, sendo, contudo, mantida a decisão que afastou a multa processual aplicada anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015