REsp 2080381 - DECISAO

REsp 2080381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não alcança o fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e tendo sido demonstrada incapacidade desde a data do requerimento administrativo, deve ser mantida a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Prescrição Quinquenal Fundo De Direito Benefício Previdenciário Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão contra ato de indeferimento/cessação de benefício ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação
  2. 2 termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não alcança o fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e tendo sido demonstrada incapacidade desde a data do requerimento administrativo, deve ser mantida a sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.