REsp 2151490 - DECISAO

REsp 2151490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de detração penal foi apresentada como inovação recursal em embargos de declaração, não havendo omissão no acórdão embargado, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a aplicação da detração para fins de regime inicial deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal, não na via dos embargos ou deste recurso especial.

Parties
Réu: Lúcio Daleiro Ayala; Réu: Matheus Maciel de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo Nº 1155
Direito Penal Processo Penal Prescrição Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração Inovação Recursal +3 more

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Parties

Lúcio Daleiro Ayala

Réu

Matheus Maciel de Andrade

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  2. 2 inovação recursal e prequestionamento (art. 619 CPP; Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de detração penal foi apresentada como inovação recursal em embargos de declaração, não havendo omissão no acórdão embargado, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a aplicação da detração para fins de regime inicial deve ser analisada pelo Juízo da Execução Criminal, não na via dos embargos ou deste recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.