AREsp 2668219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ativos e capazes, isoladamente, de manter o julgado), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC) versus 5 anos em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ativos e capazes, isoladamente, de manter o julgado), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não restou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial