AREsp 2661838 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; ao mesmo tempo aplicou o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante / Recorrente: RENATA FATORI PIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Artigo 27 Do CDC, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Artigo 27 Do CDC Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATA FATORI PIASSI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 27 do CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; ao mesmo tempo aplicou o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.