AREsp 2460180 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender prescrita a pretensão inicial, pois a abertura da sucessão ocorreu em 09.12.1995 e a ação de petição de herança foi ajuizada em 14.12.2017, ultrapassando o prazo prescricional aplicável (decenal, conforme art. 2.028 do CC/2002), razão pela qual a pretensão foi declarada prescrita.

Parties: Apelada: Apelada; Apelantes: Apelantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar prescrita a pretensão inicial.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Petição De Herança, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Nulidade De Inventário Negativo, Divergência Jurisprudencial, Actio Nata

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Case Brief

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Parties

Apelada

Apelantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição na ação de petição de herança (abertura da sucessão vs trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade)
2 incidência da decadência
3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar prescrita a pretensão inicial.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar prescrita a pretensão inicial.
Despesas e custas processuais devidas pela autora.