AREsp 2527264 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (hipótese vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria alegadamente violada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não conhecido.

Parties
Apelante E Réu: Otílio; Réu: Oscar Norio Yasuda; Apelantes/sucessores: herdeiros do réu Oscar Norio Yasuda; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Sanções, Gratuidade Judiciária, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Sanções Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

Otílio

Apelante E Réu

Oscar Norio Yasuda

Réu

herdeiros do réu Oscar Norio Yasuda

Apelantes/sucessores

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 prescrição da ação de improbidade administrativa
  3. 3 responsabilidade solidária e ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (hipótese vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria alegadamente violada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo