REsp 2152241 - DECISAO

REsp 2152241 - DECISAO

Conheceram-se os recursos na medida de suas admissibilidades e negou-se provimento, por verificar que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não havendo omissão que pudesse ser sanada em embargos), que os créditos foram definitivamente constituídos por termos de confissão espontânea (15/02/2001 e 14/03/2001) e que inexistiu causa interruptiva do prazo prescricional, implicando a prescrição parcial dos créditos de 01/2001; a alegação de suspensão do prazo por pedido de compensação foi inovação recursal e não pode ser apreciada em embargos declaratórios; e os honorários recursais não foram majorados por se tratar de sucumbência mínima e pelos requisitos do art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Agravo da REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo De Confissão Espontânea, Compensação De Créditos, Suspensão Da Exigibilidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Termo De Confissão Espontânea Compensação De Créditos Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 suspensão da exigibilidade por pedido de compensação na vigência do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de adesão a parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos na medida de suas admissibilidades e negou-se provimento, por verificar que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não havendo omissão que pudesse ser sanada em embargos), que os créditos foram definitivamente constituídos por termos de confissão espontânea (15/02/2001 e 14/03/2001) e que inexistiu causa interruptiva do prazo prescricional, implicando a prescrição parcial dos créditos de 01/2001; a alegação de suspensão do prazo por pedido de compensação foi inovação recursal e não pode ser apreciada em embargos declaratórios; e os honorários recursais não foram majorados por se tratar de sucumbência mínima e pelos requisitos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Agravo da REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL