AREsp 2623293 - DECISAO

AREsp 2623293 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), o Corte Especial determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pelo Corte Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Sucessores, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Sucessores Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais Afetados À Sistemática Dos Recursos Repetitivos / Afetação Pelo Corte Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), o Corte Especial determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior