REsp 2157423 - DECISAO

REsp 2157423 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a condição de procedibilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aferida na data de propositura da ação (13/08/2020), data em que estavam exequíveis as anuidades de 2013 a 2016; não tendo o Conselho recorrido ao STJ, manteve-se o acórdão recorrido que determinou o prosseguimento do feito apenas quanto à anuidade não prescrita (2016), evitando reformatio in pejus e observando os precedentes sobre início do prazo prescricional e possibilidade de prosseguir apenas com o saldo remanescente sem substituir o título.

Parties
Recorrente: GEOVANNI SOUSA BARBOSA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Condição De Procedibilidade, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Reformatio in Pejus
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Condição De Procedibilidade Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Reformatio in Pejus

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Parties

GEOVANNI SOUSA BARBOSA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da execução fiscal está limitada ao valor mínimo correspondente a 4 anuidades nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 Quando tem início o prazo prescricional para cobrança das anuidades (momento em que o crédito se torna exequível)
  3. 3 Se a ocorrência de prescrição parcial autoriza a extinção total do processo ou apenas a exclusão da parcela prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a condição de procedibilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aferida na data de propositura da ação (13/08/2020), data em que estavam exequíveis as anuidades de 2013 a 2016; não tendo o Conselho recorrido ao STJ, manteve-se o acórdão recorrido que determinou o prosseguimento do feito apenas quanto à anuidade não prescrita (2016), evitando reformatio in pejus e observando os precedentes sobre início do prazo prescricional e possibilidade de prosseguir apenas com o saldo remanescente sem substituir o título.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade de 2016
  • Publique-se e intime-se