AREsp 2544418 - DECISAO

AREsp 2544418 - DECISAO

O Tribunal manteve que os danos decorrentes do mau cheiro têm natureza contínua, não sendo possível fixar o termo inicial da prescrição, de modo que a pretensão é contemporânea ao ajuizamento; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à motivação (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 natureza contínua do dano e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os danos decorrentes do mau cheiro têm natureza contínua, não sendo possível fixar o termo inicial da prescrição, de modo que a pretensão é contemporânea ao ajuizamento; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à motivação (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial