REsp 2148178 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF e pela jurisprudência desta Corte, o decurso de prazo não atinge o núcleo essencial do direito à previdência social; assim, o prazo quinquenal ou decadencial não impede o acesso ao judiciário para pleitear a concessão/restabelecimento do benefício, limitando-se a atingir apenas as parcelas pretéritas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: E.W.F.H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Indeferimento De Benefício Previdenciário, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Aposentadoria Por Incapacidade, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Prescrição Indeferimento De Benefício Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Aposentadoria Por Incapacidade Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

E.W.F.H

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o transcurso do prazo quinquenal entre o indeferimento/cessação administrativa e o ajuizamento da ação implica extinção do direito de impugná-lo
  2. 2 Se a prescrição/decaência alcança o fundo de direito à concessão do benefício ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 Aplicação da ADI 6096/DF e orientação do STF e do STJ sobre imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF e pela jurisprudência desta Corte, o decurso de prazo não atinge o núcleo essencial do direito à previdência social; assim, o prazo quinquenal ou decadencial não impede o acesso ao judiciário para pleitear a concessão/restabelecimento do benefício, limitando-se a atingir apenas as parcelas pretéritas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (súmula 85/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado