REsp 2133538 - DECISAO

REsp 2133538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (reconhecimento de condição suspensiva e ato inequívoco do executado interrompendo a prescrição) que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, a limitação de impugnação prevista na súmula/teoria que impede atacar apenas um dos fundamentos suficientes; assim, ausente impugnação de todos os fundamentos capazes de sustentar o acórdão, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Reconhecimento De Causa Suspensiva, Interrupção Da Prescrição, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Reconhecimento De Causa Suspensiva Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição/obtenção de documentos aptos a instruir execução individual suspende ou interrompe o prazo prescricional para propositura da execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o reconhecimento pelo devedor do direito do credor interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (reconhecimento de condição suspensiva e ato inequívoco do executado interrompendo a prescrição) que não foram impugnados pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, a limitação de impugnação prevista na súmula/teoria que impede atacar apenas um dos fundamentos suficientes; assim, ausente impugnação de todos os fundamentos capazes de sustentar o acórdão, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.