REsp 2156209 - DECISAO

REsp 2156209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional em razão da dependência entre a obrigação de fazer (exibição de documentos) e a obrigação de pagar.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Previdência Pública Execução De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição pelo ente público
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tentativas de acordo
  3. 3 dependência entre obrigação de fazer (exibição de documentos) e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto a apreciação da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional em razão da dependência entre a obrigação de fazer (exibição de documentos) e a obrigação de pagar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.