REsp 2148139 - DECISAO

REsp 2148139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria revolver prova e fatos (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente, por analogia, o art. 34 da Lei 13.140/2015 para afastar a prescrição quinquenal em razão da suspensão do feito a pedido do Estado do Paraná pelo prazo total de 150 dias, tendo sido o cumprimento de sentença ajuizado dentro do prazo assim computado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito suspensivo de pedido de suspensão do feito sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 em processos de execução contra a administração pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria revolver prova e fatos (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente, por analogia, o art. 34 da Lei 13.140/2015 para afastar a prescrição quinquenal em razão da suspensão do feito a pedido do Estado do Paraná pelo prazo total de 150 dias, tendo sido o cumprimento de sentença ajuizado dentro do prazo assim computado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se