REsp 2112138 - DECISAO

REsp 2112138 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito das parcelas pagas antes de 14/03/2003, tendo o acórdão recorrido indicado o ajuizamento da demanda em 14/03/2006; no mais, manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional, há limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, que a discussão sobre capitalização e aplicação da TJLP depende da prova contratual e do conjunto fático-probatório, e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Cédula De Crédito Industrial) / Agravo Interno, Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Industrial, Capitalização De Juros, TJLP (taxa De Juros De Longo Prazo), Juros Remuneratórios, Taxa Del Credere, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Industrial Capitalização De Juros +5 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Cédula De Crédito Industrial) / Agravo Interno, Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito em cédula de crédito industrial
  2. 2 Validade da capitalização de juros em cédulas de crédito
  3. 3 Possibilidade de utilização da TJLP como indexador de correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito das parcelas pagas antes de 14/03/2003, tendo o acórdão recorrido indicado o ajuizamento da demanda em 14/03/2006; no mais, manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional, há limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, que a discussão sobre capitalização e aplicação da TJLP depende da prova contratual e do conjunto fático-probatório, e que a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da repetição do indébito das parcelas pagas antes de 14/03/2003.
  • Intimem-se.