REsp 2156108 - DECISAO

REsp 2156108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão executória não estava fulminada pela prescrição em razão da suspensão do prazo prescricional decorrente de tratativas de acordo e da condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos pelo Executado, que só foram entregues em data posterior, e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); além disso, reformá-lo demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados/exequentes: Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 880)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Substituídos

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 situação de suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo e entrega de documentos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão executória não estava fulminada pela prescrição em razão da suspensão do prazo prescricional decorrente de tratativas de acordo e da condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos pelo Executado, que só foram entregues em data posterior, e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); além disso, reformá-lo demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.