AREsp 2609966 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescrição da pretensão (ação proposta mais de 9 anos após o ato de aposentação), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MARLIRA FELIPE BEZERRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência (ação De Rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Aposentadoria, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Progressão Funcional Aposentadoria Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARLIRA FELIPE BEZERRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência (ação De Rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão quanto ao pedido de progressão na aposentadoria
  2. 2 pedido de modificação/retificação do ato de aposentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prescrição da pretensão (ação proposta mais de 9 anos após o ato de aposentação), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.