REsp 2024693 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para corrigir o termo inicial da devolução dos valores pagos a maior, determinando que sejam considerados os 3 (três) anos anteriores à distribuição da ação para fins de repetição do indébito, em consonância com o entendimento do STJ sobre prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Parties
Recorrente: SERGIO RICARDO RUIZ BASSITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para considerar os 3 (três) anos anteriores à distribuição da ação para fins de repetição do indébito
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Repetição Do Indébito Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária +3 more

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Parties

SERGIO RICARDO RUIZ BASSITT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para fins de repetição do indébito
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e obstáculos de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para corrigir o termo inicial da devolução dos valores pagos a maior, determinando que sejam considerados os 3 (três) anos anteriores à distribuição da ação para fins de repetição do indébito, em consonância com o entendimento do STJ sobre prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para considerar os 3 (três) anos anteriores à distribuição da ação para fins de repetição do indébito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.