REsp 2155794 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 e da suspensão do prazo prescricional, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação/negociação, Legitimidade Do Substituto Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação/negociação Legitimidade Do Substituto Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Efeito da ausência de instauração de procedimento administrativo na incidência da causa suspensiva prevista na Lei 13.140/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 e da suspensão do prazo prescricional, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.