REsp 2154821 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal a quo procedeu corretamente ao decidir que a prescrição das contribuições ao FGTS não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade por depender de dilação probatória, aplicando, ademais, o entendimento do STF no ARE 709.212/DF que fixa o prazo prescricional em 5 anos.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processual Civil Execução Fiscal Direito Trabalhista Direito Constitucional Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade para arguir prescrição
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF sobre o prazo prescricional das contribuições ao FGTS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal a quo procedeu corretamente ao decidir que a prescrição das contribuições ao FGTS não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade por depender de dilação probatória, aplicando, ademais, o entendimento do STF no ARE 709.212/DF que fixa o prazo prescricional em 5 anos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.