REsp 2135617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição declarada em exceção de pré-executividade
2. 2 Efeito da ausência de citação válida sobre a interrupção do prazo prescricional (art. 219 CPC/1973)
3. 3 Distinção entre prescrição direta da pretensão executiva e prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para, no que tange à sucumbência, restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição e condenou a parte devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários, por entender que a executada deu causa à propositura da execução e que, não havendo citação válida no prazo legal previsto no art.219 do CPC/1973 (salvo demora imputável ao serviço judiciário), não ocorre a interrupção da prescrição, sendo aplicável o princípio da causalidade para imputar à parte que deu causa os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para, quanto à sucumbência, restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e condenou a parte devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

• Recurso especial provido para restabelecer a sentença quanto à sucumbência
• Condenada a parte devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos da sentença restabelecida