AREsp 2469427 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição, em contrato de mútuo parcelado, é o vencimento da última parcela, e que a repetição de valores em contrato bancário se submete ao prazo prescricional decenal; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Repetição De Valores, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
CIVIL Prescrição Contrato De Mútuo Repetição De Valores Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo (vencimento da última parcela vs. data da contratação)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores decorrentes de contrato bancário (decenal vs. vintenário)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição, em contrato de mútuo parcelado, é o vencimento da última parcela, e que a repetição de valores em contrato bancário se submete ao prazo prescricional decenal; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.