AREsp 2108591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade das prorrogações de vencimento com base em elementos documentais e fatos (aditivo de re-ratificação, carimbos no título, ausência de oposição pelo emitente), matéria de verificação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF). Foi ainda majorado em 1% o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Espólio de Geverson de Mendonça Ribeiro; Apelado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Vencimento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Prescrição Cédula De Crédito Rural Prorrogação De Vencimento Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Espólio de Geverson de Mendonça Ribeiro

Apelante

Banco do Brasil S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação executiva e da ação de cobrança
  2. 2 validade e formalização das prorrogações de vencimento da cédula rural sem aditivos ou averbação
  3. 3 omissão alegada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade das prorrogações de vencimento com base em elementos documentais e fatos (aditivo de re-ratificação, carimbos no título, ausência de oposição pelo emitente), matéria de verificação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF). Foi ainda majorado em 1% o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 1% (um por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.