REsp 2158105 - DECISAO

REsp 2158105 - DECISAO

Por entender que o pedido expresso de suspensão deduzido pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015) e que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 Se negociações iniciadas na via judicial obrigam o ente público a instaurar procedimento administrativo para a confecção do acordo
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar a conclusão do acórdão recorrido e, assim, se o recurso especial é impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido expresso de suspensão deduzido pelo ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015) e que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se