REsp 2150085 - DECISAO

REsp 2150085 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 entendendo que o pedido judicial de suspensão para tratativas de acordo, deferido em despacho, suspende o prazo prescricional; aplicou-se também o entendimento de que, no caso concreto, o juízo da execução reconheceu a dependência da execução da obrigação de pagar em relação à obrigação de fazer, enquadrando‑se na exceção prevista pela jurisprudência do STJ, e afastou exame de diversas matérias por óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Para, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Negociação Judicial/extrajudicial, Autonomia Das Pretensões De Fazer E De Pagar
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Negociação Judicial/extrajudicial Autonomia Das Pretensões De Fazer E De Pagar

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial Para, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 como causa suspensiva da prescrição quando o ente público requer suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Autonomia ou dependência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não examinadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 34 da Lei n. 13.140/2015 entendendo que o pedido judicial de suspensão para tratativas de acordo, deferido em despacho, suspende o prazo prescricional; aplicou-se também o entendimento de que, no caso concreto, o juízo da execução reconheceu a dependência da execução da obrigação de pagar em relação à obrigação de fazer, enquadrando‑se na exceção prevista pela jurisprudência do STJ, e afastou exame de diversas matérias por óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.