REsp 2149064 - DECISAO

REsp 2149064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se correta a conclusão de que o pedido expresso de suspensão do processo pelo ente público para negociações suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tentativa De Acordo, Lei Nº 13.140/2015, Art. 34
Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tentativa De Acordo Lei Nº 13.140/2015, Art. 34

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 alegação de prescrição pelo ente público em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 ocorrência ou não de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se correta a conclusão de que o pedido expresso de suspensão do processo pelo ente público para negociações suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.