REsp 2130008 - DECISAO

REsp 2130008 - DECISAO

Em razão da afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento da Corte, o recurso será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade Extrajudicial De Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataformas De Acordo Ou De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exigibilidade Extrajudicial De Dívida Prescrita Inscrição Em Plataformas De Acordo Ou De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos

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Parties

NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), determina-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento da Corte, o recurso será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte