REsp 2151546 - DECISAO

REsp 2151546 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que houve atos inequívocos destinados à apuração dos fatos (Ofício nº 217/2009 e Relatório de Fiscalização nº 035/2009), o que interrompeu o prazo prescricional, e verificou-se a existência de atos administrativos em intervalos inferiores a três anos afastando a prescrição intercorrente; ademais, não houve violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade nem falta de individualização das condutas, e eventual reexame das matérias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Ana Claudia Penha e Outros; Recorrido: PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Anulatória De Multa Administrativa, Individualização Da Conduta, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Anulatória De Multa Administrativa Individualização Da Conduta Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Ana Claudia Penha e Outros

Recorrentes

PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração
  3. 3 ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que houve atos inequívocos destinados à apuração dos fatos (Ofício nº 217/2009 e Relatório de Fiscalização nº 035/2009), o que interrompeu o prazo prescricional, e verificou-se a existência de atos administrativos em intervalos inferiores a três anos afastando a prescrição intercorrente; ademais, não houve violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade nem falta de individualização das condutas, e eventual reexame das matérias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.