REsp 2158646 - DECISAO

REsp 2158646 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF), o indeferimento administrativo não atinge o fundo de direito ao benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, e não impede o pleito de concessão do benefício. Aplicando-se o CPC/2015, cabia ao Relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso do INSS, com consequente previsão de fixação de honorários recursais majorados em 20% conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Honorários Recursais, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Prescrição Aposentadoria Especial Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Honorários Recursais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre o fundo de direito em face de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do pedido administrativo sobre a suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 (prescrição quinquenal) e compatibilidade com caput (decadência)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ADI 6096/DF), o indeferimento administrativo não atinge o fundo de direito ao benefício previdenciário; assim, a prescrição limita-se às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, e não impede o pleito de concessão do benefício. Aplicando-se o CPC/2015, cabia ao Relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso do INSS, com consequente previsão de fixação de honorários recursais majorados em 20% conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.