REsp 1638119 - DECISAO

REsp 1638119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência da Corte, decidiu-se que o termo inicial da prescrição para ex-celetistas que passaram ao regime estatutário é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a competência, e que a alegação genérica de omissão não afasta o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora (representada pelo Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Servidor Público, Actio Nata, Interrupção Da Prescrição Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Trabalhista Prescrição Adiantamento Do PCCS Servidor Público Actio Nata Interrupção Da Prescrição Contra a Fazenda Pública

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (representada pelo Sindicato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para ex-celetistas absorvidos pelo regime estatutário
  2. 2 possibilidade de interrupção múltipla da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 incorporação do adiantamento do PCCS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência da Corte, decidiu-se que o termo inicial da prescrição para ex-celetistas que passaram ao regime estatutário é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que delimitou a competência, e que a alegação genérica de omissão não afasta o óbice da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Considerando que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios.