RHC 201327 - DECISAO

RHC 201327 - DECISAO

A Corte decidiu que a mudança de interpretação jurisprudencial não implica irretroatividade proibida pelo ordenamento, pois a vedação constitucional refere-se apenas à lei penal mais gravosa; assim, o novo entendimento pode ser aplicado imediatamente e o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, não havendo constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: M. F. C. O.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Interpretação Jurisprudencial, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interpretação Jurisprudencial Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. F. C. O.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial em prejuízo do réu
  2. 2 acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a mudança de interpretação jurisprudencial não implica irretroatividade proibida pelo ordenamento, pois a vedação constitucional refere-se apenas à lei penal mais gravosa; assim, o novo entendimento pode ser aplicado imediatamente e o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, não havendo constrangimento ilegal, pelo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.