RHC 200430 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de prescrição e de atipicidade demandam exame aprofundado do conjunto probatório e deliberacão prévia pelas instâncias ordinárias; admitir o pleito aqui implicaria supressão de instância e revolvimento de provas incompatível com a via estreita do mandamus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição do delito de associação criminosa (art. 288 CP)
- 2 pedido de trancamento da ação penal
- 3 inviabilidade de análise de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de prescrição e de atipicidade demandam exame aprofundado do conjunto probatório e deliberacão prévia pelas instâncias ordinárias; admitir o pleito aqui implicaria supressão de instância e revolvimento de provas incompatível com a via estreita do mandamus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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