HC 926907 - DECISAO

HC 926907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame in limine, não se verificando ilegalidade flagrante, manter o entendimento de que a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP foi regulada pelo limite da pena máxima in abstrato (Súmula 415) e que o retorno do curso processual em 24.05.2024 impediu o advento da prescrição; ademais, a preventiva é justificada pela condição de foragido do paciente e pela insuficiência das medidas cautelares alternatives, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARINHO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Súmula 415 Do STJ, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prisão Preventiva Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Súmula 415 Do STJ Violência Doméstica

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Parties

PAULO ROBERTO MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 forma e prazo de contagem da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 cabimento da prisão preventiva e adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame in limine, não se verificando ilegalidade flagrante, manter o entendimento de que a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP foi regulada pelo limite da pena máxima in abstrato (Súmula 415) e que o retorno do curso processual em 24.05.2024 impediu o advento da prescrição; ademais, a preventiva é justificada pela condição de foragido do paciente e pela insuficiência das medidas cautelares alternatives, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.