HC 831819 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão do Tribunal de origem (TRF1) que, nos Embargos Declaratórios Criminal 0049289-67.2010.4.01.3400, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime do art. 313-A do CP, afastando a necessidade de apreciação do pedido na impetração.
- Parties
- Paciente: SANDRA MACEDO PALHARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informática
Case Brief
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Parties
SANDRA MACEDO PALHARO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por prescrição
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 incidência do art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistemas de informática)
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão do Tribunal de origem (TRF1) que, nos Embargos Declaratórios Criminal 0049289-67.2010.4.01.3400, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime do art. 313-A do CP, afastando a necessidade de apreciação do pedido na impetração.
Court Disposition
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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