AREsp 2493665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia violação ao art. 140, § 3º do CP porque o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade em relação à injúria simples, já que o Ministério Público não reconheceu, sequer hipoteticamente, a injúria racial; além disso, a tese de que a queixa deveria ter sido tomada como representação não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso...

Parties
Agravante (querelante): ROGERIO NASCIMENTO LEMOS; Agravado (querelado): Milson dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Injúria Racial, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processual Penal Prescrição Injúria Racial Ação Penal Pública Condicionada À Representação Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ROGERIO NASCIMENTO LEMOS

Agravante (querelante)

Milson dos Santos Ribeiro

Agravado (querelado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial imprescritível)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 se a queixa-crime deveria ser tomada como representação e encaminhada ao Ministério Público para oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia violação ao art. 140, § 3º do CP porque o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade em relação à injúria simples, já que o Ministério Público não reconheceu, sequer hipoteticamente, a injúria racial; além disso, a tese de que a queixa deveria ter sido tomada como representação não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.