REsp 2138739 - DECISAO

REsp 2138739 - DECISAO

Como o recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.254), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.254) E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.254) E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.254), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Efetuar a baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça