REsp 2141714 - DECISAO

REsp 2141714 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.254; após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.254); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.254).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.254); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no course da ação

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.254; após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.254).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e promover a baixa nesta Corte Superior
  • Manter os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.254