REsp 2123065 - DECISAO

REsp 2123065 - DECISAO

Havendo prova de que a demora na citação decorreu de falha das serventias judiciais (máquina judiciária), não se operou a prescrição da pretensão, devendo incidir o § 3º do art. 240 do CPC e a Súmula 106/STJ; ademais, eventual descumprimento de determinação desta Corte deveria ser impugnado por meio adequado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Da Serventia Judicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Demora Na Citação Embargos De Declaração Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Da Serventia Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 incidência do § 3º do art. 240 do CPC e Súmula 106/STJ
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a demora na citação decorreu de falha das serventias judiciais (máquina judiciária), não se operou a prescrição da pretensão, devendo incidir o § 3º do art. 240 do CPC e a Súmula 106/STJ; ademais, eventual descumprimento de determinação desta Corte deveria ser impugnado por meio adequado (Reclamação Constitucional), não por reiteração de argumentos em recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.