EREsp 2130186 - DECISAO

EREsp 2130186 - DECISAO

Aplicando o art. 168 do CTN e a jurisprudência desta Corte sobre suspensão do prazo prescricional durante a habilitação (AgInt no REsp 1.729.860/SC), verificou-se que, no caso concreto, somados os períodos anteriores e posteriores à habilitação houve ultrapassagem do prazo quinquenal, configurando-se a prescrição da pretensão compensatória; não se reconheceu omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios, e, assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária Habilitação De Crédito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação do crédito reconhecido judicialmente constitui início suficiente do procedimento de compensação para impedir a prescrição quinquenal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos honorários recursais segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 168 do CTN e a jurisprudência desta Corte sobre suspensão do prazo prescricional durante a habilitação (AgInt no REsp 1.729.860/SC), verificou-se que, no caso concreto, somados os períodos anteriores e posteriores à habilitação houve ultrapassagem do prazo quinquenal, configurando-se a prescrição da pretensão compensatória; não se reconheceu omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios, e, assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança